Vereador perde mandato e direitos políticos em Mato Grosso
O juiz-substituto Pedro Davi Benetti determinou a perda do cargo ao vereador de Alto Garças, João Rosa Filho, que também perdeu os direitos políticos por três anos, que começam a ser contados após a sentença transitar em julgado. A ação civil pública aponta que o parlamentar praticou atos de improbidade administrativa com o acúmulo ilegal de cargos e conseqüente enriquecimento ilícito.
De acordo com a assessoria, a violação ocorreu entre julho de 2009 e julho de 2012, quando ele exerceu simultaneamente o cargo de vereador e de comissão na chefia do Ciretran local. Além das perdas políticas, o parlamentar também recebeu punição pecuniária. Ele terá que devolver os salários recebidos como funcionário do órgão de trânsito e ainda pagar multa no mesmo valor, com as devidas correções monetárias.
Ele fica ainda proibido de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente pelo mesmo período em que ficar inelegível. O vereador sabia claramente da proibição do acúmulo de cargos, pois atuou como relator da Lei Orgânica Municipal, que reproduz a vedação também expressa na Constituição Federal. Essa questão caracterizou dolo na conduta do parlamentar. Ainda cabe recurso da decisão.
