Vereador pede proibição de corte de água em Sinop para inadimplentes
O vereador Juarez Costa (PMDB) estará apresentando hoje, na sessão ordinária da Câmara Municipal, um projeto que proíbe o corte no fornecimento de água para os consumidores que estão devendo contas para o Serviço de Águas e Esgotos -SAE- de Sinop.
Ele explicou ao Só Notícias que elaborou este projeto devido a inúmeras reclamações que tem recebidos, principalmente de famílias carentes que não conseguem pagar a conta de água no prazo estabelecido e tem o fornecimento cortado.
“A água é um produto essencial. Sem a energia as famílias até conseguem passar, mas sem água realmente não dá. E a prefeitura tem outros meios de cobrar, pode levar para o SPC ou cobrar na Justiça, mas não cortar”, afirmou.
O corte de água acarreta ainda mais despesa para os consumidores, que acabam tendo que pagar uma taxa de religação, onerando ainda mais a conta. O projeto de lei do vereador ressalta que o consumidor não pode e não deve suportar a decisão arbitrária da empresa fornecedora de serviço público essencial ao interromper esta prestação de serviço como forma de compeli-lo a saldar sua dívida.
Ele ainda cita o Tribunal de Justiça do Pará, que exarou sentença declarando a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água em virtude da falta de pagamento, baseado no Código de Defesa do Consumidor.
O projeto será encaminhado hoje às comissões para receber pareceres e deve ser votado em plenário no próximo semestre.
