Tribunal suspende lei que ampliou lista de serviços essenciais em Sorriso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu pedido cautelar efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça e determinou a suspensão da Lei nº 3.104/2021, do município de Sorriso, que trata das medidas restritivas à Covid-19. A norma, segundo o Ministério Público do Estado, ampliou a lista de serviços e atividades essenciais, indo além do que já está previsto em decretos estadual e federal.
“Não se pode admitir a pulverização absoluta de autoridade normativa para tratar de saúde pública, sendo inviável que cada Município aja de forma isolada, a gerar um Estado errático e inconsistente, incapaz de proteger grande parte da população da doença e dos efeitos econômicos da pandemia”, destacou o desembargador Marcos Machado, em um trecho da decisão.
Afirmou ainda que “as justificativas apresentadas pelo município de Sorriso e pela câmara municipal de Sorriso, para edição do ato normativo, estão fundadas em auxílio/interpretação/esclarecimento/regulamentação da matéria, sem indicação de qualquer dado concreto/científico que recomende o abrandamento das medidas restritivas naquela municipalidade”.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o MPE argumentou que a Lei possui vício de iniciativa, já que extrapola a competência suplementar do município. O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, alegou ainda que as normas advindas da suplementação devem estar de acordo com as regras estadual e federal.
Além dos serviços e atividades consideradas essenciais no Decreto Federal 10.282, o município de Sorriso incluiu outras seis categorias. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
