Tribunal prorroga prazo para que municípios enviem a LOA 2014
Por solicitação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) prorrogou para sexta-feira (31) o prazo para que os jurisdicionados enviem o orçamento anual deste ano para o Sistema APLIC. A decisão administrativa assinada pelo presidente do TCE conselheiro Waldir Júlio Teis foi publicada no Diário Oficial de Contas no dia 24.
O envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2014 ao TCE deve ser realizado pelos chefes de poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras, consórcios intermunicipais e Regimes Próprios de Previdência (RPP). Tanto a Lei Orçamentária Anual como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) servem de base para os conselheiros durante a análise das contas anuais de gestão. O prazo previsto era de 15 deste mês.
O Tribunal de Contas do Estado aprecia o cumprimento dos pressupostos constitucionais e legais, assim como fiscaliza, juntamente com o Sistema de Controle Interno, o cumprimento das metas e prioridades estipuladas nas peças orçamentárias.
