Tribunal multa gestor do Fapemat em Mato Grosso
Em julgamento na sessão ordinária o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com recomendações, as contas anuais de gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat). No voto, acatado pelo Tribunal Pleno, o relator do processo, Valter Albano, determinou que o gestor responsável, Antonio Carlos Camacho, restitua aos cofres públicos 202,8 Unidades Padrão Fiscal -UPF/MT (R$ 6,4 mil).
A determinação decorre da constatação de pagamento de juros e multas por atraso nos recolhimentos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda Retido Na Fonte (IRRF) e ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) feitos pela Fapemat no período.
Foram recomendadas à Fundação a implantação do Sistema de Controle Interno e a regularização de pendências contábeis e do Sistema de Patrimônio.
