Tribunal manda Secretaria de Fazenda corrigir erros em contratos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a representação interna relacionada à Secretaria de Estado de Fazenda. A equipe de auditoria da Secex de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT apontou erros formais na elaboração dos projetos básicos de obras, como ausência dos quantitativos dos custos administrativos e a não discriminação dos responsáveis pelas obras estabalecidas em dois contratos
Em seu voto, o conselheiro relator Antonio Joaquim, em sintonia com o Ministério Público de Contas, expôs que as falhas não ocasionaram danos ao erário e nem foram frutos de má-fé dos gestores até porque não há nos autos nada que indique valores superfaturados ou intenção dos gestores de favorecer alguém.
Analisado na sessão de ontem, o processo foi julgado procedente devido à inobservância às regras da Lei 8.666/93. À atual gestão, o oleno do TCE-MT determinou o cumprimento rigoroso da lei nos próximos certames.
