Tribunal manda prefeitura em MT suspender pagamento de desapropriação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou, hoje, medida cautelar suspendendo parte do pagamento que a Prefeitura Municipal de Várzea Grande faria pela desapropriação de lotes urbanos em favor da empresa Empreendimentos Imobiliários Serviços de Topografia Primavera. A decisão, proferida na sessão plenária de hoje, foi por unanimidade, acatando proposição do auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima e prevalece até julgamento do mérito do processo.
Segundo o auditor, que está substituindo o conselheiro Waldir Teis (em férias), representação interna proposta pela 2ª Secretaria de Controle Externo constatou a inexistência de títulos de propriedade de sete lotes do denominado Loteamento Beira Rio, objeto da desapropriação. Com isso, haveria o risco de prejuízo e dano ao erário público, caso a Prefeitura de Várzea Grande efetuasse o pagamento integral por todos os imóveis relacionados no contrato.
Assim, ficou retida a quantia de R$ 3.691,24 de um total de R$ 124.975,11 que a Prefeitura pagaria para a empresa Empreendimentos Primavera. Nesse intervalo, a titularidade dos sete imóveis deverá ser comprovada.
