Tribunal derruba bloqueio de bens de ex-secretário estadual acusado de receber propina
O ex-secretário adjunto da exinta pasta estadual de Transportes e Pavimentação Urbana de Mato Grosso (Setpu), Valdisio Juliano Viriato, conseguiu derrubar, no Tribunal de Justiça, um bloqueio de bens decretado pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. A decisão foi tomada pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo com aval do Ministério Público Estadual (MPE).
O ex-secretário é acusado de receber propina de empresários que mantinham contratos com o Estado em razão das obras do Programa MT Integrado e da Copa do Mundo de 2014. Em processo que tramita em segredo de justiça em Cuiabá, Viriato teve decretada a indisponibilidade de bens no valor de R$ 1 milhão. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça alegando que já havia firmado acordo de colaboração premiada com o MPE, comprometendo-se a promover o ressarcimento do prejuízo ao erário e pagamento de multa civil e dano moral coletivo, mediante o depósito de R$ 1,5 milhão.
No parecer encaminhado ao Tribunal de Justiça, o MPE concordou com os argumentos. “Os requisitos permissivos encontram-se presentes neste instrumento recursal, pois o acordo celebrado entre as partes, contendo direitos e deveres impostos ao colaborador, acha-se regular e em plena vigência, o que aponta a probabilidade do direito invocado”.
“Outrossim, o perigo da demora se faz presente na medida em que aceitou e assumiu responsabilidade patrimonial que lhe foi imposta no Termo de Colaboração Premiada e seus bens permanecem bloqueados por força de ordem judicial. Em sendo assim, evidente a presença dos requisitos autorizadores, viável a suspensão do decreto, a fim de fazer valer as cláusulas entabuladas no Termo de Colaboração Premiada firmado entre as partes”, complementou a Promotoria.
A decisão para desbloquear os bens do ex-secretário foi unânime por parte dos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. A ação civil movida pelo Ministério Público, que tramita sob responsabilidade da juíza Célia Vidotti, aponta indícios de pagamento de propina direcionada a deputados estaduais pelo ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa.
