Tribunal de Contas julga consulta da prefeitura de Sorriso amanhã
Os conselheiros do Tribunal de Contas julgam 15 processos, amanhã. Eles examinam a procedência de representações (internas e externas), tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos e consulta. A prefeitura de Sorriso, por exemplo, questiona se há possibilidade de definição de valores de forma global no Plano Pluri Anual, e não por ações.
A administração busca ainda o esclarecimento do acerca da compatibilidade entre as peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA), e se esses dois últimos instrumentos de planejamento limitam a programação orçamentária na LOA. Outro ponto é se o leiaute do sistema Aplic estaria compatível com os conceitos a serem definidos na resolução decorrente desta consulta.
A pauta da sessão plenária ainda conta com duas representações (internas e externas) contra as Prefeituras de Primavera do Leste e Tangará da Serra. Como garantia constitucional à ampla defesa, os conselheiros ainda vão analisar 6 recursos interpostos por gestores de Câmaras, Prefeituras, Secretarias de Estado e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O Tribunal Pleno vai homologar processo referente a agrupamento de multas para constituição de título executivo cujas penalidades são valores inferiores a 15 UPF. Os itens são da relatoria do conselheiro presidente, José Carlos Novelli De acordo com o Regimento Interno do TCE-MT, artigo n° 290, parágrafo 7°, "a juntada ao processo mais recente de todos os processos envolvidos, o qual, através de acórdão que homologará a decisão do Presidente do Tribunal, concentrará a totalidade das multas".
