Tribunal autoriza Estado a fazer concessões de rodovias e que não sejam criados obstáculos
O desembargador Mario Kono concedeu, hoje, liminar reconhecendo a competência do governo de Mato Grosso para dar continuidade ao programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026, autorizando o lançamento dos editais de licitação para a concessão com mais de 2 mil km de rodovias estaduais em várias regiões do Estado que vão ser leiloadas para a iniciativa privada fazer investimentos e manutenções e podem cobrar pedágio. Kono determinou que o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo, não crie obstáculos que impeçam a publicação dos editais.
“Ante o exposto, defiro o pedido liminar, tão somente para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo nº 180.891-5/2024, determinando ao Impetrado a abstenção da prática de atos que impeçam a publicação de editais de licitação, ante o sério risco de prejuízos ao Estado de Mato Grosso; atos estes que podem ser suspensos ou cancelados futuramente se houver elementos futuros que os justifiquem”, decidiu acrescentando que “reconhece-se a relevância do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, de modo que o procedimento, de fato, não pode permanecer inerte até o julgamento do mérito da ação mandamental”.
A liminar foi concedida após mandado de segurança impetrado pela procuradoria Geral do Estado, que questionou a ação do presidente do Tribunal de Contas do Estado em assumir a relatoria do processo administrativo no TCE, que estava com o conselheiro Valter Albano, desde o início do processo, em fevereiro.
O governo de Mato Grosso alega que já construiu mais de quatro mil quilômetros de asfalto novo. No entanto, a conservação e manutenção das estradas são onerosas para o Estado, que quer manter os investimentos em infraestrutura, como novas rodovias, além de todos os demais setores. A concessão vai garantir a conservação e manutenção das rodovias estaduais, mantendo a trafegabilidade.
Além disso, com a concessão, as rodovias passam a oferecer maior comodidade e mais segurança aos motoristas, pois a concessionária também fica responsável pelos serviços de apoio aos usuários, como reboque de veículos estragados e atendimento em acidentes.
Diante dos embates com o TCE, o governo do Estado acabou postergando para dezembro o lançamento do programa de concessões.
