Tribunais de Justiça manifestam preocupação com rumos das investigações no país
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça se reuniu ontem, no TJDFT em Brasília, e divulgou uma nota sobre as operações desencadeadas pela Polícia Federal, algumas vezes em caráter espetacular.
“No Estado de Direito, todos devem responder pelos seus atos, sem qualquer exceção. Do mais alto dignatário da Nação ao mais humilde cidadão, todos se sujeitam aos rigores da lei.
Na busca da paz social, promessa que lhe deu fundamento, o Estado tem o dever de apurar os desvios de conduta, com rigor, respeito à verdade, em tempo razoável, dando prioridade aos processos de foro especial, cuja ampliação fragiliza os princípios democráticos à evidente discriminação de pessoas.
A dignidade da pessoa humana – garantia constitucional e expressão da cidadania – constitui valor maior, que não é patrimônio de pessoas ou de grupos, antes pertencimento de toda a sociedade.
Com a crença nesses valores, os Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunidos em Brasília, manifestam sua justificada preocupação com o clima hoje existente no País, na área policial e entre os homens públicos.
As operações desencadeadas pela Polícia Federal têm-se notabilizado, às vezes, pelo caráter espetacular de que se revestem e pela ampla publicidade que as envolve.
Impactantes, intimidam pessoas e fragilizam instituições, criando verdadeiro “terrorismo jurídico”, capaz de quebrar a altivez e a independência dos agentes políticos, entre eles os juízes. A inobservância do segredo de justiça viola a lei e desrespeita o Poder Judiciário.
As versões, divulgadas pelos meios de comunicação, alimentam a perigosa conclusão de que nossos homens públicos são todos iguais, com grave erro de avaliação.
Responsável primeira pela expedição de mandados judiciais, mas, igualmente responsável pela efetividade dos direitos e liberdades constitucionais, a magistratura nacional, com maturidade e discernimento, não recusará sua contribuição ao combate à criminalidade, mas exigirá, de todos, escrupuloso respeito à lei.
Conscientes da responsabilidade de que todos são investidos, os signatários reafirmam: nem estado mafioso, nem estado policial, mas o Estado Democrático de Direito que juramos construir”.
