TRE mantém multa para deputada eleita em Mato Grosso
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso reformou a sentença de multa no valor de 2 mil reais por propaganda eleitoral irregular aplicada pela juiza auxiliar da propaganda Adverci Rates Mendes de Abreu à candidata eleita à deputada estadual Francisca Emilia Santana Nunes, mais conhecida como Chica Nunes, do PSDB. De acordo com a representação, a propaganda irregular configurava-se em fixação de cartazes em imóvel indicado como estabelecimento comercial, ou seja, bem de uso comum.
A decisão proferida em sessão plenária desta quinta-feira (14), foi por maioria de quatro votos a dois, e divergiu do voto da relatora e parecer ministerial. A conclusão do julgamento havia sido adiada devido ao pedido de vista pelo juiz Renato César Vianna Gomes que deu provimento ao recurso interposto pela candidata.
Em seu voto o Renato Vianna afirma que “não há que se considerar irregular propaganda fixada em imóvel particular outrora utilizado pra fins comerciais vez que enquanto permanecer fechado, certamente restringirá a potencialidade da propaganda ali fixada”
