TRE lança meta para dar maior aplicabilidade a Lei da Ficha Limpa
<p>Com vistas à correta aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2014, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) inseriu uma nova meta em seu planejamento estratégico: julgar, até 30 de junho do próximo ano, todos os processos que possam resultar na perda do mandato eletivo ou inelegibilidade.<br />
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O presidente do Gabinete de Gestão de Metas (GGM) do Tribunal, o juiz membro, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, explica que o cidadão é inelegível quando for condenado, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado. "Por este motivo a meta determina o julgamento, antes do registro de candidatura, de todos os processos prioritários, ou seja, aqueles que possam culminar em perda de mandato eletivo ou inelegibilidade. Com essa medida, o TRE continuará dando transparência e efetividade nas suas ações".<br />
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Contudo, o presidente do TRE, desembargador, Juvenal Pereira da Silva destaca que mesmo condenado por um Colegiado, é possível que o cidadão obtenha uma liminar junto ao Tribunal Superior Eleitoral para registrar a candidatura e concorrer sub judice ao pleito eleitoral. "A meta será benéfica à sociedade, ainda que haja candidato concorrendo sub judice, pois será de conhecimento dos eleitores e partidos políticos, os nomes de todos os que concorrem nesta condição".<br />
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Por fim, o juiz membro, Agamenon Alcântara, ressalta que a meta em questão não foi estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça. "É uma iniciativa inédita da justiça Eleitoral de Mato Grosso, que independe das metas do CNJ. O que se busca é dar celeridade processual, priorizando o julgamento das ações que irão refletir diretamente no registro de candidatura".</p>
