TRE julga como não prestadas contas de 2012 do Partido Verde
A prestação de contas do exercício de 2012 do diretório estadual do Partido Verde (PV) foi julgada como não prestadas pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Enquanto não apresentar as contas, o partido não receberá novas quotas do fundo partidário.
De acordo com o relator das contas, o juiz membro, Samuel Franco Dalia Junior, foi verificado na prestação de contas do partido, a ausência de advogado constituído e que o partido foi notificado para regularizar a representação processual, mas permaneceu omisso.
“A obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas por meio de advogado devidamente constituído está prevista no art. 37, § 6° da Lei 9.096/95. A ausência de advogado constituído nos autos dá ensejo à declaração das contas como não prestadas, por incidir em inexistência do ato praticado. Some-se a isso o fato de ter sido, o partido, devidamente intimado acerca da irregularidade, mantendo-se, contudo, inerte”, finalizou o relator.
