TRE julga 109 ações de doações de campanha acima do permitido
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) analisará, esta semana, um total de 109 representações contra empresas e pessoas físicas acionadas pelo Ministério Público Eleitoral por supostas doações irregulares durante o pleito eleitoral de 2006. O Diário Oficial de ontem publicou a pauta de julgamento desta semana na qual inclui 35 novas ações. Conforme Só Notícias já informou, outras 74 representações também devem ser julgadas esta semana.
De acordo com a lei eleitoral, empresas podem contribuir com até 2% de seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição e pessoas físicas devem observar o limite de 10% de seus rendimentos declarados à Receita Federal no ano anterior à eleição. Doações acima desse limite legal acarretam multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedente além da proibição, no caso de pessoa jurídica, de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o serviço público por cinco anos.
