TRE concede registro para candidato a prefeito em Vera
O Tribunal Regional Eleitoral acatou, neste sábado, em sessão extraordinária, recurso da coligação “Vera em Boas Mãos” e concedeu registro de candidatura a prefeito em Vera, ao empresário Moacir Giacomeli (PR). Por 4 votos a 3, os juízes e desembargadores reformaram a sentença da Justiça Eleitoral de Sinop que havia impugnado o candidato, em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral, apontando que ele havia sido condenado por homicídio culposo em acidente de trânsito ocorrido há alguns anos, em Vera.
O advogado Marcos Berwig (foto), de Sinop, argumentou, em seu recurso para o TRE, que pena “pecuniária havia sido cumprida e deixando de existir motivos para que fosse impugnada a candidatura. O delito culposo de trânsito não torna o candidato inelegível e este foi nosso principal argumento para convencer o TRE que Moacir Giacomeli não poderia ficar inelegível. O artigo 15, inciso 3º da Constituição não é auto aplicável neste caso de Giacomeli para torná-lo inelegível, pois precisa de regulamentação”, afirmou o advogado. “Felizmente, a maioria concordou com nosso posicionamento e, com esta decisão do TRE, não existe nenhum impedimento para Moacir Giacomelli ser candidato”, concluiu Marcos Bervig.
