TJ nega liminar e libera tramitação de projeto concedendo serviços do Detran
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, em caráter liminar, o pedido de mandado de segurança impetrado pela deputada estadual Janaina Riva (sem partido) pedindo a suspensão imediata da tramitação de um projeto de Lei de autoria do governo do Estado. O mesmo pretende permitir a concessão de serviços de inspeção e vistoria veicular, que é de obrigação do Detran, para empresas privadas sem a necessidade de um processo licitação.
A decisão foi julgada pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, que considerou positiva a concessão de alguns setores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A parlamentar argumenta que o projeto é inconstitucional. “Depois de calorosos debates político-ideológicos, o líder do Governo na Casa [deputado Wilson Santos], até pediu a retirada de pauta da proposição para que fosse analisada após o período carnavalesco, uma vez não estabelecido o recomendável ‘consenso’”.
A mensagem deve ser votada assim que os deputados retornarem do recesso parlamentar.
