TCE emite parecer favorável as contas de Nova Mutum; relator menciona ‘gestão de excelência’
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado emitiram em sessão plenária, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais da prefeitura de Nova Mutum, do ano passado, da gestão do prefeito Leandro Félix (União). A análise técnica constatou aspectos positivos da gestão pública municipal.
O relator, conselheiro Campos Neto, enumerou resultados positivos os 27,26% da receita de impostos aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%; Outro indicador foi de 75,76% dos recursos do FUNDEB (mínimo é 70%) destinados à remuneração dos profissionais do magistério. 24,23% da arrecadação de impostos aplicada em ações e serviços públicos de saúde (mínimo é 15%). Também foi destacado que 41,67% da Receita Corrente Líquida foi com despesas de pessoal do Poder Executivo, permanecendo abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Campos Neto manifestou também que Mutum tem cenário fiscal satisfatório, com excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, disponibilidade financeira para cobertura dos restos a pagar e capacidade para honrar suas obrigações de curto prazo, demonstrando equilíbrio das contas públicas. Outro indicador destacado foi o Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), no qual Nova Mutum alcançou 0,87, mantendo o município no Conceito A – Gestão de Excelência. O relator também registrou a regularidade das contribuições previdenciárias ao RPPS, a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a evolução do índice de transparência pública, que atingiu 83,84%, em nível prata.
O julgamento também avaliou a qualidade da gestão pública, verificando como o município planejou, executou e controlou a aplicação dos recursos públicos ao longo do ano. A análise considera o cumprimento da legislação, a responsabilidade fiscal, a aplicação mínima de recursos em áreas essenciais, a transparência, a situação previdenciária e a sustentabilidade financeira do município. Um dos principais destaques do julgamento foi o fato de que a equipe técnica do Tribunal não apontou nenhuma irregularidade nas contas.
O tribunal apresentou recomendações para que a administração continue aprimorando procedimentos contábeis e fortaleça políticas públicas nas áreas de educação, saúde e saneamento básico, procedimentos com caráter de aperfeiçoamento da gestão e não decorrem de irregularidades encontradas nas contas.
O processo segue para análise da câmara de Nova Mutum,
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