TCU condena ex-prefeito mato-grossense a devolver R$ 143 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Canabrava do Norte, Nilson Pereira Lima, e o condenou ao pagamento de R$ 143.767,35, valor atualizado, por irregularidade na utilização dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município.
A verba era destinada ao apoio técnico e financeiro para a ampliação de unidade de saúde. Foram constatadas irregularidades na execução do convênio como despesas não comprovadas com documentos fiscais e obra não concluída.
O ex-prefeito terá ainda de pagar multa de R$ 5 mil. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Mato Grosso para providências cabíveis. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo.
