TCE vota regulares as contas anuais da Prefeitura de Nobres
Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão do dia 14/9, votaram pela regularidade com determinações e recomendações as contas anuais do exercício de 2009 da Prefeitura Municipal de Nobres. Esse balanço é referente a gestão do prefeito José Carlos da Silva, que tem como corresponsável a contadora Elizabeth Gomes Pereira Machado. O responsável pelo Sistema de Controle Interno foi Gesiel Ferreira da Costa.
O voto do relator Alencar Soares, em dissonância com o parecer ministerial, foi acolhido por unanimidade pelos conselheiros. Para o conselheiro, a maioria das impropriedades correspondeu a falhas contábeis, falhas de inadimplências no envio de processos e informações ao TCE e deficiência de controle interno, não causando, portanto, prejuízo ao erário. No entanto, são passíveis de determinações, recomendações e, até mesmo, sanções ao gestor.
Diante disso, o prefeito José Carlos da Silva foi multado no valor total de 60 Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 2 mil, devido a inadimplência no envio de informes do Sistema Aplic e a atos de gestão com grave ofensa aos ditames legais. O recolhimento, com recursos próprios, deverá ser feito no prazo de 15 dias ao Fundecontas.
A atual administração municipal recebeu determinação para incrementar a arrecadação do IPTU e da dívida ativa, controlar "contabilmente" as entradas e saídas dos materiais do almoxarifado no momento de sua ocorrência e obedecer aos prazos regimentais de envio de informações ao TCE. Além disso, foram feitas recomendações a gestão e o alerta de que a reincidência das impropriedades e o não cumprimento das determinações poderão acarretar o julgamento irregular das contas subsequentes.
