TCE veta verba indenizatória para combustível em 20 câmaras de MT
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estendeu proibição sobre gastos de verbas indenizatórias na compra de combustível para 20 Câmaras de Vereadores em Mato Grosso, incluindo a de Cuiabá, para agentes políticos, além de ocupantes de cargos de chefia. Os recursos eram destinados para abastecimento de veículos por vereadores, deputados estaduais, desembargadores, promotores e procuradores e inclusive os próprios conselheiros, que agora estão proibidos de utilizar esse recursos.
"Os abastecimentos nesta condição são irregulares e carecem de legalidade e podem acarretar problemas futuros", disse o conselheiro do Tribunal de Contas, Waldir Teis.
A decisão foi provocada em uma reunião do conselheiro Valdir Teis com vereadores da Câmara de Cuiabá e divulgada no último final de semana por A Gazeta. O TCE/MT notificou outras 19 Câmaras Municipais para que não incorram em "gastos irregulares com recursos da verba indenizatória" que em sua grande maioria são para custear despesas com o exercício da função pública, tanto é que sobre elas não incidem descontos como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a Previdência Social (INSS).
Com decisões rápidas e cumprindo o cronograma para promover o acompanhamento concomitante das contas públicas, a inspetoria da 5ª Relatoria, que atende ao conselheiro Waldir Teis, chamou a atenção para a irregularidade nas prestações de contas dos recursos destinados a verba indenizatória, chamando principalmente a atenção para o abastecimento de veículos particulares, já que a totalidade das Câmaras a exceção das presidências não tem veículos oficiais. "Não posso ainda afirmar, mas estamos analisando se existem outras irregularidades", explicou Waldir Teis.
O problemas só não é maior, porque os deputados estaduais que também recebem verba indenizatória no valor de R$ 15 mil por mês ou R$ 180 mil ao ano, enquanto os vereadores de Cuiabá tem valores da ordem de R$ 9 mil/mês ou R$ 108 mil/ano, tem veículos oficiais que foram adquiridos pela Assembleia Legislativa.
