TCE vai avaliar eficácia dos incentivos fiscais concedidos em Mato Grosso; R$ 15 bilhões
O Tribunal de Contas de Mato Grosso instaurou auditoria especial para avaliar a eficácia, eficiência, efetividade e transparência da política de incentivos fiscais estaduais, concedidas para indústrias e empresas em diversos segmentos, e da gestão da dívida ativa estadual, referente aos últimos cinco anos. A solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo da corte. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) há projeção de R$ 15 bilhões de incentivos fiscais para este ano e de cerca de R$ 17 bilhões ano que vem. A dívida ativa estadual está estimada em mais de R$ 75 bilhões.
O trabalho da auditoria também vai abranger o volume de dívidas anuladas ou prescritas. O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, designou o conselheiro Antonio Joaquim para relatar a auditoria. O prazo para entrega do relatório técnico preliminar por parte dos auditores de controle externo é de 120 dias.
A portaria considera as atribuições legais previstas no regimento do TCE e plano bianual de fiscalização 2024-25 sobre avaliar a gestão fiscal, financeira e atuarial dos jurisdicionados e promover ações de fiscalizações na receita pública e na renúncia de receita e incentivo fiscal.
