TCE: Secretaria de Trabalho paga contas com atraso e gestor tem que devolver R$ 11 mil
Regulares com recomendações. Assim foram julgadas as contas anuais de 2009 da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), gestão da secretária Terezinha de Souza Maggi e do ordenador de despesas Paulo César de Souza. A gestão analisada também teve como corresponsável o contador Augusto Gomes do Rosário Júnior.
Conforme voto do relator Waldir Teis, o ordenador de despesas foi penalizado com aplicação de multa e restituição de valores ao erário. Paulo César foi multado em 100 Unidades Padrão Fiscal, o equivalente a R$ 3,3 mil, por falhas operacionais de controle interno e atos de gestão. Além disso terá que devolver o valor de R$ 11,6 mil, devido ao pagamento de juros e multas gerados por serviços e obrigações quitados com atraso. Os dois valores deverão ser recolhidos com recursos próprios.
De acordo ainda com o voto do relator, o atual secretário da Setecs deve solicitar a permanência de um controlador interno no órgão e observar as recomendações do parecer ministerial.
Na sessão de votação do processo, o procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Deschamps, retificou oralmente o parecer, manifestando-se pela regularidade.
