TCE se manifesta contrário à aprovação das contas de Diamantino
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Diamantino, no exercício de 2012. A equipe de auditoria da Secex – Secretaria de Controle Externo do TCE-MT emitiu relatório técnico apontando 6 irregularidades. O prefeito Juviano Lincoln (foto) apresentou defesa, mas permaneceram cinco, relacionadas à gestão fiscal e financeira; planejamento e orçamento; pessoal e prestação de Contas.
O relator do processo, conselheiro Valter Albano, apontou que o município cumpriu com os limites constitucionais previstos para investimento em políticas públicas na educação e saúde. O índice de gestão fiscal ficou em 0,53 abaixo da média estadual 0,65. Diamantino ocupa a 117ª posição no ranking dos municípios mato-grossenses.
Mas entre as irregularidade apontadas, o conselheiro relator destacou o déficit da execução orçamentária em cerca de R$ 2,4 milhões, o equivalente a 4,81% da receita arrecadada pelo município.
Sobre os argumentos do gestor de falta de repasse de outros entes da federação, o conselheiro ressaltou que não procedem, mostrando desequilíbrio das contas públicas e desrespeito à Lei de Responsabilidade fiscal.
Por essa razão, o relator Valter Albano votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Diamantino, exercício de 2012. O pleno aprovou o voto por unanimidade.
