TCE reprova contas da Câmara de Terra Nova do Norte
Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgaram irregulares as contas anuais de 2008 da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, gestão do ex-vereador João Pereira de Souza. O processo foi relatado pelo conselheiro Alencar Soares, que ainda votou pela aplicação de multa e restituição de valores aos cofres municipais.
A decisão foi tomada devido à ocorrência de falhas, com grave infração a norma constitucional e legal como, por exemplo, ausência de procedimentos licitatórios, realização de despesas impróprias, pagamento de juros e multa sobre a fatura de energia elétrica, despesa sem prévio empenho e sem liquidação, insuficiência de documentos na prestação de contas de diárias e inobservância das leis 8.666/93, 4.320/64 e 101/2000. Além disso, o controle interno é ineficiente e não há planejamento dos gastos, bem como atraso no envio de documentos e informações ao TCE-MT.
Por causa da globalidade das irregularidades relacionadas nas contas anuais, o relator votou pela aplicação de multa no valor de 100 Unidades Padrão Fiscal ao ex-presidente João Pereira de Souza e, ainda, pelo ressarcimento de 21 UPF-MT. A determinação para devolver recursos públicos ao município, segundo o relator Alencar Soares, foi devido à aquisição de salgados e passagem para terceiro e o pagamento de juros e multa sobre fatura de energia elétrica.
A multa e glosa, no valor total equivalente a R$ 3,8 mil, deverão ser pagas pelo ex-gestor João Pereira com recursos próprios no prazo máximo de 15 dias, após publicação do Acórdão pelo Tribunal, bem como enviar os documentos comprobatórios do recolhimento.
A atual gestão da Câmara de Terra Nova do Norte ainda recebeu determinações para que realize concurso público para preenchimento de vagas disponíveis para contador e assessor jurídico e recomendações para que instrua os processos de concessão de diárias com todos os comprovantes da viagem e proceda a identificação com placas do número do patrimônio nos bens móveis do órgão.
