TCE registra peças orçamentárias de sete prefeituras
O Tribunal de Contas de Estado (TCE) vai julgar 35 processos na sessão, amanhã, e outros cinco itens compõem a pauta da 1ª Câmara, de quarta-feira (24). Os conselheiros vão proceder ao exame de representações (internas e externas), tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos, consultas e as contas de gestão de prefeitura e câmaras referentes ao exercício de 2012.
Serão registrados processos de Lei Orgânica Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias as peças orçamentárias são elaboradas pelo Executivo e são registradas no TCE para servirem de base na análise das contas de gestão. As LOA e LDO são referentes aos municípios de Querência, Nova Nazaré, Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Novo Santo Antônio, Gaúcha do Norte e Ribeirão Cascalheira.
Como garantia constitucional à ampla defesa, os conselheiros ainda vão analisar dez pedidos de rescisão e recursos interpostos por gestores de câmaras, prefeituras, Secretarias de Estado e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O entendimento do Tribunal de Contas acerca de questões relativas à administração pública será discutido por meio de consultas realizadas por gestores municipais e estaduais. Será respondido o questionamento da Assembleia Legislativa acerca dos procedimentos de inclusão, ou não inclusão, das obrigações impostas pelo Poder Judiciário, referentes a reajustes e diferenças salariais, provenientes da conversão de Cruzeiros Reais em URV, no cálculo do limite de gasto de pessoal.
