TCE proíbe governo de conceder e renovar incentivos fiscais em Mato Grosso
Decisão Singular do conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaías Lopes da Cunha, determinou ao governador do Estado, Pedro Taques, que não faça concessões de renúncia fiscal a empresas a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento de metas fiscais. A decisão cautelar foi divulgada no Diário Oficial de Contas, ontem, e atende a Representação de Natureza Interna movida pelo Ministério Público de Contas.
O governador Pedro Taques e o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Galo, foram notificados pelo TCE para cumprimento imediato da decisão cautelar. Foi ressaltado pelo relator que a decisão se aplica somente para efeitos prospectivos, “vez que não alcança isenções, benefícios e incentivos já concedidos, mas tão somente proíbe a concessão de novos ou a ampliação ou renovação, o que equivaleria a uma nova concessão”, frisou.
O conselheiro encaminhou a Representação de Natureza Interna à Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas para avaliação do mérito e monitoramento da determinação, dando prazo de 15 dias ao Estado para apresentação de defesa.
Ainda foi solicitada ao governo a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais, em uma avaliação técnica ou objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais, sob pena de multa diária de 100 UPFs, cerca de R$ 14 mil aos que derem causa ao descumprimento da determinação.
