TCE orienta prefeitos para cumprimento da legislação eleitoral
O Tribunal de Contas de Mato Grosso elaborou a cartilha "Contas Públicas em Final de Mandato e em Ano Eleitoral" e ainda esclarece as dúvidas dos gestores por meio da consultoria técnica. O objetivo é oferecer aos agentes públicos, informações que os conduzam ao cumprimento, em ano eleitoral, dos ditames da lei, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Eleitoral (Lei Federal 9.504/1997).
Para prevenir as ocorrências de situações vedadas pela legislação e preservar os princípios da administração pública, a Consultoria Técnica do Tribunal, orienta para as principais vedações aos agentes públicos.
Segundo o consultor de orientação aos fiscalizados, Richard Maciel, "a Lei Eleitoral 9.504/1997 estabelece um rol de restrições ao uso dos bens públicos e às práticas dos gestores nos pleitos eleitorais e isso tem impacto também na atuação do controle externo".
