TCE nega recurso; ex-prefeito e ex-secretário devem devolver R$ 1 milhão
O Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu, hoje, em sessão plenária, que o ex-prefeito de Barra do Bugres Aniceto de Campos Miranda e o ex-secretário de Administração e Finanças, João Nestor de Góis Alves, terão que restituir aos cofres públicos R$ 1 milhão, como também pagar multa de 400 UPF (Unidade Padrão Fiscal). Os conselheiros decidiram negar recurso ordinário apresentado na sessão plenária, contra a decisão anterior, número 576, tomada ano passado.
O ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados por emissão de cheques, transferências e pagamentos sem registro na contabilidade e sem comprovação documental, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a transparência de gastos públicos. De acordo com o TCE, não foram apresentados documentos ou justificativas suficientes para a alteração do julgamento. O processo foi relatado pelo conselheiro Alencar Soares.
Aniceto e João Nestor ainda podem recorrer da decisão. Barra do Bugres fica na região de Tangará da Serra.
