TCE nega recurso de prefeito de Lucas e mantém multa
Por unanimidade, acompanhando o voto do relator Humberto Bosaipo e parecer ministerial, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo prefeito de Lucas do Rio Verde, Marino Franz, uma vez que não foi apresentado nenhum fato que afastasse a irregularidade.
O recurso, protocolado pelo prefeito, contestava decisão singular do TCE que lhe aplicou multa de 20 Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 660. Isso porque, a equipe auditoria do Tribunal verificou que a gestão municipal não fez previsão na Lei Orçamentária Anual de processo seletivo realizado pela prefeitura.
Com a manutenção da decisão anterior, o prefeito Marino José Franz terá que recolher a multa, com recursos próprios, no prazo de 15 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas.
