TCE nega recurso a ex-secretário estadual multado por falhas na prestação de contas
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negaram provimento de embargos de declaração interposto por Cinésio Nunes de Oliveira, ex-gestor da extinta Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU). A decisão tomada pelo Pleno implicou na manutenção das impropriedades apontadas no Julgamento Singular anterior, que aplicou ao ex-secretário multa por falhas em prestação de contas junto à instituição de Controle Externo.
De acordo com o voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, que foi apresentado ao Pleno pelo conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, o recurso garantido à defesa chamado "embargos de declaração" ocorre quando há contradição no julgamento do processo, o que não refletiu o gestor em sua fundamentação, transferindo a culpa das impropriedades a outros servidores. "Mesmo nas hipóteses de delegação, o gestor permanece como responsável solidário pelos atos delegados. Onde está a contradição?", questionou o relator, em seu voto.
Assim, acolheu ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC-MT), de autoria do procurador William Brito, e julgou pelo improvimento dos embargos de declaração. A decisão foi acompanhada pelos demais membros do Pleno, por unanimidade.
