TCE multa presidente do Detran por globalidade de irregularidades
As contas anuais de 2008 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran) foram julgadas regulares com recomendações, determinações legais e aplicação de multa ao gestor Teodoro Moreira Lopes. O balanço foi apreciado pelo pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão extraordinária de hoje
A punição imposta ao diretor presidente do Detran, no valor de 35 Unidades Padrão Fiscal, o que equivale a R$ 1,1 mil, se deve à globalidade das irregularidades que infringiram as regras para empenhar, liquidar, pagar e controlar o patrimônio público, e ainda que feriram os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e o dever de licitar.
O gestor Teodoro Lopes também foi multado em 15 UPF-MT (R$ 479,85) em razão de denúncia julgada parcialmente procedente. Os valores das duas multas deverão ser recolhidos com recursos próprios ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE, no prazo de 15 dias.
No voto do relator do processo, conselheiro Campos Neto, também consta algumas determinações ao gestor do Detran como, por exemplo, a realização de procedimentos licitatórios para as hipóteses obrigatórias e o controle adequado da utilização de telefonia móvel pelos servidores do órgão.
O relator ainda deixou consignado no voto a necessidade de não prorrogar mais o Contrato 39/2007 e, se precisar contratar terceiros para prestar esses serviços, que seja realizada licitação
