TCE multa presidente da Câmara de Várzea Grande
O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Benedito Francisco Curvo, foi multado em 66 UPFs por irregularidades graves diagnosticadas em monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A Primeira Câmara do TCE-MT, em sessão realizada no dia 31 de julho, considerou que o gestor descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil como apontou a equipe técnica responsável pelo monitoramento.
No voto, a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, determinou à atual gestão da Câmara Municipal de Várzea Grande para que regularize, em 60 dias, no seu Portal Transparência, as irregularidades apontadas no monitoramento. Ainda conforme a relatora, as multas deverão ser recolhidas ao Fundecontas, também em 60 dias, a partir da publicação da publicações do Acórdão. Caso descumpra a decisão, o gestor terá o nome incluído no cadastro de inadimplentes do TCE-MT e cópia dos autos será enviada para execução judicial.
Ela destacou que o Processo de Monitoramento foi devidamente formalizado pela Secretaria de Controle Externo da primeira relatoria, em decorrência do acompanhamento simultâneo realizado na Câmara Municipal de Várzea Grande, com o escopo de verificar o cumprimento das normas de transparência ativa definidas pelas leis. O voto da conselheira foi seguido pela unanimidade dos membros da câmara. O presidente pode recorrer.
