TCE multa ex-presidente de câmara no Nortão por falha reincidente
O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou as contas de 2008 da Câmara de Ipiranga do Norte, mas devido à reincidência no atraso no envio das informações ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC), o ex-gestor Everaldo Antônio Cazzarotto foi multado em aproximadamente R$ 1,3 mil.
De acordo com o conselheiro relator Valter Albano, a Câmara cumpriu os limites constitucionais de gastos. Foram respeitados os percentuais para despesa com pessoal (6% da Receita Corrente Líquida), com folha de pagamento (70% das transferências recebidas) e como a remuneração dos vereadores, que não ultrapassou 5% da receita do Município.
Em seu voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro ainda determinou a regularização da Comissão de Licitação Permanente da Câmara e atenção às disposições relativas à proibição ao poder público de contratar pessoas físicas e jurídicas em débito com o INSS e FGTS.
