TCE multa dois vereadores em Alta Floresta

Os vereadores de Alta Floresta, Silvino Carlos Pires Pereira e Francisco Militão foram multados individualmente em R$ 7 mil (equivalente a 200 UPF) por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. A decisão ocorreu no julgamento de representação interna referente a irregularidades no pagamento de salário e desobediência às normas relacionadas a despesas.

Foi constatado pela Secex da 4º relatoria do TCE que todas as falhas apontadas são verídicas, portanto a representação é procedente. O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em seu voto pontuou que o valor das multas deverá ser recolhido no prazo de 15 dias.

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