TCE Mato Grosso diz que prefeituras tem autonomia para usar verba do SUS
A internação de dependentes químicos em entidades voltadas à recuperação e reabilitação configura ações de Saúde. No entanto, o município possui autonomia para elaborar programas específicos direcionados aos dependentes químicos no âmbito da Assistência Social. O esclarecimento faz parte da consulta feita pela Prefeitura de Nova Mutum referente aos recursos destinados para custear internações de dependentes químicos quando determinadas judicialmente.
Aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas na última sessão plenária, a consulta foi relatada pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima que ressaltou a utilização das verbas do Sistema Único de Saúde – SUS – para custeamento das internações. "Os municípios tem autonomia para tratamento dos dependentes químicos e configura como ação de saúde. Já no caso de ações de ressocialização ou recolocação profissional do dependente, os recursos devem ser oriundos de programas sociais", completou.
