TCE Mato Grosso define regra para prefeituras fazerem descontos partidários
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente a representação interna contra a Auditoria e Controle Interno da Prefeitura de Cuiabá. A irregularidade consiste em descontos para contribuição partidária na folha de pagamento de servidores em cargo ou função de confiança sem a autorização dos mesmos.
Ficou determinado aos gestores da Secretaria de Finanças que adotem medidas para aperfeiçoar o sistema de controle interno na folha de pagamento para que a situação seja resolvida de forma efetiva e não apenas conjuntural.
Acompanhado por maioria, o voto vista do conselheiro revisor Antonio Joaquim foi que a determinação deve ser restrita aos servidores em cargos de confiança para que estes não sofram pressões ou ameaças de demissão caso não aceitem contribuir.
Os que têm estabilidade, compõem outra situação, pois possuem autonomia de vontade de fazer ou não a contribuição partidária, informa a assessoria do Tribunal de Contas do Estado.
