TCE mantém proibição a Banco do Brasil em MT de centralizar pagamento de servidores
O pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, em sessão plenária, manter inalterada a decisão cautelar de suspensão do contrato entre o Governo do Estado e Banco do Brasil. Com a decisão, o Banco do Brasil fica impedido de centralizar e processar 100% dos créditos provenientes da folha de pagamento do Estado, que é objeto do convênio. O TCE deliberou pela suspensão por medida cautelar em razão de irregularidades graves no processo de dispensa de licitação.
Em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro relator Domingos Neto, explicou que o recurso ordinário do governo Silval Barbosa questionou a competência do tribunal em julgar esse processo. Foi argumentado aí também que não há ilegalidades no contrato, nem indícios que pudesse gerar danos ao erário.
