TCE mantém sentença para Silval e ex-secretários devolverem R$ 17 milhões
Está mantida decisão do pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que no acórdão que condenou o ex-governador Silval da Cunha Barbosa, o ex-secretário estadual de Fazenda, Edmilson José dos Santos e o ex-secretário adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi, a restituírem aos cofres públicos estaduais, de forma solidária, R$ 17,2 milhões, devidamente corrigidos desde de janeiro de 2012 até o efetivo pagamento. O valor é referente a uma compensação de dívidas à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A (Cemat), ocorrida de forma ilegal.
O colegiado do Tribunal de Contas não acolheu Embargos de Declaração interposto pela defesa dos condenados, pela constatação de que o objetivo do recurso foi modificar o mérito da decisão. Isso porque, segundo a assessoria do TCE, a defesa sequer se dignou a apontar quais as omissões, contradições ou obscuridades constantes na decisão atacada, o que justificaria a interposição dos embargos.
“Desta feita, verifico que as pretensões recursais não merecem prosperar na medida em que as partes não trouxeram argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado”, destacou no voto o relator do recurso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
O voto do conselheiro relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pela unanimidade do Tribunal Pleno.
