TCE mantém 3 irregularidades, aprova contas do SAAES Sinop e multa gestor
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES) relativas ao ano passado, gestão de Juventino Silva, no entanto, mantiveram pelo menos três irregularidades apontadas pelos auditores. Elas resultaram na aplicação da multa de 33 Unidade Padrão Fiscal (UPF) que ainda pode ser contestada. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Henrique de Lima.
Uma das falhas apontadas foi a não adoção de providências para cobrança de dívida ativa (valor não apontado). A defesa discordou alegando que a administração do SAAES realizou em dezembro do ano passado o termo de ajuste com a prefeitura a fim de liquidar os débitos inscritos em contas a receber, sendo ajustado que o valor da dívida em 9 parcelas, vencendo a primeira em 20 de abril deste ano. Informou ainda que o Poder Executivo está adimplente com o Termo de Ajuste, pois já efetuou o pagamento de seis, quitando aproximadamente 71% da dívida.
Já em relação aos demais contribuintes devedores, a defesa explicou que foram realizadas cobranças e o chamamento dos usuários para realizar o parcelamento da dívida. Em decorrência, o SAAES recebeu até junho de deste ano o equivalente a 48,97% da dívida.
Foi determinado a atual gestão, observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e proceda ao ajuizamento dos créditos inscritos em dívida ativa; adote providências a fim de garantir que os registros contábeis reflitam a real situação do SAAES; somente realize despesas que atendam as necessidades do órgão de forma satisfatória, entre outros.
Números do tribunal, enviados pelo próprio SAAES, aponta que a receita no ano anterior atingiu pouco mais de R$ 20,8 milhões, com destaques para o meses de maio com R$ 3 milhões e outubro, R$ 2,8 milhões. Somente com as taxas para prestações de serviços foram arrecadados cerca de R$ 222 mil.
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