TCE manda prefeito de Rondonópolis respeitar planejamento orçamentário
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou ao prefeito Zé Carlos do Pátio que observe e respeite o planejamento orçamentário e evite abertura de créditos especiais não compatíveis com a LOA e o PPA. A recomendação consta da decisão emitida no julgamento das contas anuais de governo do município referentes ao exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito Percival Muniz.
As contas receberam do TCE parecer favorável à aprovação pela câmara de vereadores, em votação unânime, na sessão ordinária desta semana, com relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Na análise das contas, a equipe técnica da 3ª relatoria apontou um achado de irregularidade imputada a Percival e a contadora. Havia incompatibilidade da Lei de Orçamento Anual (LOA) em pelo menos 10 programas não encontrados na LDO e no PPA.
No entanto, na fase de defesa, tanto o ex-prefeito quanto a contadora apresentaram argumenos explicativos e documentos comprobatórios de que não se tratavam de programas e sim de Projetos/Atividades (Ação) abertos via Crédito Especial no decorrer do exercício, devidamente aprovados pelo Pode Legislativo e convertidos em Leis e Decretos. Assim, a irregularidade foi afastada uma vez comprovado que o apontamento foi consequência de falha no registro das leis e decretos que modificaram as peças originais do PPA, LDO e LOA.
Após analisar os autos e os pareceres da equipe técnica e ministerial, o conselheiro apresentou seu voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas. Ainda no voto, recomendou à câmara que determine ao atual prefeito que observe e respeite o planejamento orçamentário, de modo a se abster de propor leis para abertura de créditos especiais que não tenham compatibilidade com a LDO e o PPA, sem que previamente promovam a alteração ou revisão desses por meio de lei específica.
Também foi recomendado que o gestor adote medidas para a melhoria das políticas públicas de Educação, em relação ao seu próprio desempenho, com vistas a melhorar o indicador relacionado à proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil e as políticas públicas de saúde a fim de melhorar os seus indicadores comparativamente ao desempenho alcançado no ano de 2016, informa a assessoria do TCE.
