TCE manda ex-presidente de câmara devolver R$ 15 mil
A Câmara Municipal de Jauru, sob a Presidência do vereador Vilson Ramos da Silva, teve as contas anuais de 2009 julgadas regulares com determinações legais, multa e determinação de restituição de valores pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi julgado na sessão desta semana.
De acordo com o voto do relator, acolhido por unanimidade, o então presidente da Câmara terá que devolver aos cofres públicos o valor total de R$ 15,9 mil, que representa 497,25 Unidades Padrão Fiscal. A restituição deve-se, entre outros fatos, ao pagamento irregular de diárias e a contratação irregular de assessor jurídico.
Além disso, devido à contratação irregular de empresa para os serviços de publicidade e o envio em atraso de informações do Sistema Aplic, o Tribunal Pleno aplicou multa de 90 UPF-MT, aproximadamente R$ 2,9 mil, ao gestor Vilson Ramos da Silva. Tanto a multa como a restituição devem ser pagas com recursos próprios.
No exercício analisado, conforme a equipe auditora, a despesa total do Poder Legislativo somou R$ 768 mil. Isso representou 7,5% da receita base do município, estando, portanto, dentro do limite constitucional de 8%. Outro exemplo de percentual cumprido é o da folha salarial, incluindo os subsídios dos vereadores, estabelecido em 70%. A Câmara apresentou um gasto de R$ 525.246,80, correspondendo a 68,39% das transferências recebidas.
