TCE libera Intermat para firmar convênios com consórcios
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso consultou o Tribunal de Contas sobre a possibilidade do Instituto de Terras de Mato Grosso, o Intermat, firmar convênio com os municípios integrantes dos Consórcios de Desenvolvimento Social e Econômico visando o repasse de recursos financeiros para aquisição ou doação de área destinada à criação de aterros sanitários.
Ao apreciar essa consulta os conselheiros do TCE aprovaram o voto do relator Antonio Joaquim informando que é possível o Estado repassar recursos ou doar bem imóvel ao município ou consórcios desde que haja lei autorizando a transação. Além disso, o imóvel deve ser previamente avaliado, tendo o interesse público da transação devidamente justificado.
No voto, o relator ainda apontou que a doação deve constar nos programas e ações de governo na área de saneamento básico relacionadas no Plano Plurianual (PPA). Além disso, é necessário que a ação esteja no demonstrativo de evolução patrimonial e a informação conste na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O voto do conselheiro Antonio Joaquim foi lido em plenário pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima.
