TCE libera cartilha sobre prestação de contas em final de mandato
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, na sessão plenária realizada hoje, a proposta de Resolução Normativa aprovando a cartilha "Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: orientação aos gestores públicos municipais". Serão distribuídos dois mil exemplares entre para gestores municipais do Executivo e do Legislativo.
A cartilha traz esclarecimentos a respeito da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; despesas com publicidade; pronunciamento em rádio e televisão; comparecimento a inaugurações; transferência voluntária de recursos; entre outras normas. A publicação é de autoria do secretário-chefe da Consultoria técnica do TCE-MT, Bruno Anselmo Bandeira, com supervisionamento da secretária-geral de Controle Externo, Risodalva Beata de Castro.
A preocupação do TCE-MT diz respeito à continuidade de metas e melhorais sociais. Pois, além de analisar os dados do município, o futuro gestor deve realizar um planejamento de ação governamental, ou seja, uma proposta de plano de trabalho para o início da gestão para que seja dada continuidade dos serviços prestados à sociedade.
