TCE lança programa para monitorar planos de combate à violência contra a mulher em MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) lançou, ontem, o programa TCE Pró-Mulher, que garantirá suporte permanente aos municípios na elaboração e execução de planos de enfrentamento à violência doméstica, por meio do. O Estado atualmente registra a terceira maior taxa de feminicídios do país, com 2,7 mortes para cada 100 mil mulheres, e somente no ano passado foram contabilizados 53 casos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que, para o presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, reforça a urgência da proposta. “Este será um instrumento de transformação social. Não se trata apenas de fiscalizar, mas de orientar, induzir políticas públicas e garantir que cada município tenha metas concretas para proteger as mulheres e promover a igualdade de gênero.”
O programa prevê a capacitação permanente de gestores, acompanhamento da execução das políticas públicas e incentivo à adoção de boas práticas, por meio de uma premiação anual que reconhecerá os municípios com melhores resultados. A estratégia dá continuidade às recomendações emitidas pelo Tribunal na conclusão da auditoria operacional, que incluem medidas para estruturar políticas locais de proteção.
Os dados do último ano representam alta de 11% em relação a 2024, quando o Estado respondia pela maior taxa nacional de feminicídios. À época, em auditoria operacional relatada pelo presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, conselheiro Waldir Teis, foram constatadas diversas falhas de planejamento, especialmente referentes à falta de orçamento e de articulação institucional. Durante o evento, o conselheiro alertou que esta lacuna pode impedir o acesso dos municípios a recursos federais destinados à proteção das mulheres. “Entes federativos sem planejamento estruturado tendem a não atender os requisitos exigidos para transferências voluntárias. Para a erradicação da violência de gênero é indispensável a coordenação institucional capaz de transformar recursos em resultados concretos.”
“Não adianta identificarmos as falhas e depois cruzarmos os braços. Às vezes não podemos pedir para um município que não tem estrutura criar uma secretaria municipal da mulher que demande pessoas e recursos financeiros, mas podemos, por exemplo, criar alternativas, criar um gabinete, um departamento”, explicou a auditora pública Simony Jin, responsável técnica pela auditoria.
Pela legislação, os planos terão vigência de dez anos e deverão ser atualizados a cada dois anos, reunindo ações integradas de prevenção, atendimento às vítimas, capacitação de profissionais e responsabilização de agressores. A norma também exige a definição de um órgão responsável pelo monitoramento e pela coordenação das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Willian Brito, lembrou que a implementação de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher será analisada nas contas anuais de governo. Em fala direcionada aos prefeitos, destacou ainda que as ações precisam sair do campo do discurso. “Essa também é uma pauta dos homens. Enquanto houver um feminicídio, nossa missão não está cumprida”, defendeu.
Dos 53 feminicídios registrados em Mato Grosso no ano passado, 80% das vítimas não tinham nenhuma denúncia anterior e 87% não possuíam medida protetiva. “A questão da mulher, há algum tempo, deixou de ser apenas um viés da segurança pública. Nós sabemos disso e, por esse motivo, o gabinete vai atuar de forma intersecretarial, envolvendo segurança pública, saúde, assistência social e educação, para que possamos enfrentar o problema na base”, explicou o secretário-adjunto de Integração Operacional da secretaria de Estado de Segurança Pública, coronel PM Fernando Galindo.
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