TCE julga regulares contas do governo de Mato Grosso
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações as contas anuais de 2009 do Tesouro do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade do então secretário e secretário adjunto de Fazenda, respectivamente, Eder de Moraes Dias e Edmilson José dos Santos. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Noveli, na sessão extraordinária de quinta-feira. Esta foi a primeira vez que o TCE também analisa a receita pública estadual, pois antes concentrava a auditoria apenas sobre as despesas.
As recomendações aprovadas foram as seguintes: 1) aprimoramento do sistema de controle interno, de modo a identificar falhas e corrigi-las oportunamente, segundo os preceitos traçados pelo art. 74 da CF; 2) que na elaboração da LOA se faça o prognóstico mais realístico, valendo-se sobretudo do ingresso de receitas em exercícios anteriores; 3) que não seja utilizada a prática do dispositivo de se inverter o saldo da conta contábil nos demonstrativos regidos pela Lei nº 4.320/64; 4) que os registros efetivados com base na Lei nº 4.320/64 observem efetivamente os preceitos da contabilidade pública, sendo que se eventualmente for necessária a elaboração de outro relatório gerencial para demonstrar o saldo da conta, que o faça fora dos moldes das lei contábil.
