TCE julga regulares com recomendações contas de prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares as contas anuais de gestão do exercício de 2012 do município de Nova Guarita. O conselheiro relator Domingos Neto votou a favor de que as irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo foram sanadas, já que os atos de gestão foram praticados em obediência às normas constitucionais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Geral das Licitações, entre outras normas.
Uma irregularidade, que se trata de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis, se manteve. Outras irregularidades foram transformadas em recomendação. Os interessados foram notificados e apresentaram manifestação final.
"Discordo do parecer ministerial em fazer recomendação ao gestor em razão da irregularidade de natureza contábil, pois a falha não causou nenhum tipo de prejuízo ao erário muito menos à confiabilidade dos registros contábeis e as despesas realizadas podem ser consideradas como referentes à área da saúde ou à área de desporto e lazer", pontuou.
