TCE julga regular com recomendação contas de prefeitura mato-grossense
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou como regulares, com determinações legais, as contas anuais de gestão da prefeitura de Primavera do Leste, referentes ao exercício financeiro de 2014. A decisão foi tomada pelos conselheiros com base no voto do relator, Sérgio Ricardo.
Sob a gestão de Érico Piana, a prefeitura apresentou algumas falhas em procedimentos licitatórios, tais como existência de cláusula restritiva no edital do pregão presencial, com especificações excessivas. O processo objetivava contratar, por meio de qualificação técnica, relação do corpo clínico para tratamento de dependentes químicos.
O relator determinou a instauração de Tomada de Contas, a fim de averiguar os fatos apontados, apurando se houve algum direcionamento, conluio ou benefício ilícito no pregão presencial, "uma vez que a empresa vencedora não contempla todos pressupostos do edital, ou seja, atende apenas parte do objeto do certame e o valor contratado representa mais que 70% do valor estimado para contratação integral".
Para o relator, entretanto, tal impropriedade não prejudicou o julgamento das contas de gestão da prefeitura de Primavera do Leste, uma vez que não representaram desfalque, desvio ou má aplicação de recursos públicos. O voto do conselheiro Sérgio Ricardo foi acompanhado pelos demais membros do Pleno por unanimidade.
