TCE julga 30 processos amanhã e representação contra prefeitura
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deve julgar, na sessão ordinária de amanhã, cerca de 30 processos com representações externas e internas, recursos ordinários e embargos de declaração. Serão respondidas consultas como a formulada pela Prefeitura de Alto Araguaia quanto à possibilidade de antecipar os repasses de duodécimos para a câmara municipal.
Também será julgada representação externa contra a prefeitura de Cáceres acerca de supostas irregularidades em procedimento licitatório para contratação de empresa para fornecimento de software. O Pleno vai deliberar representação interna acerca de descumprimento de adequação nos procedimentos de contratação de obras rodoviárias, firmado em termo de ajustamento de gestão com o TCE.
Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, serão analisados recursos ordinários. Caso a defesa apresente documentos novos que esclareçam a regularidade dos atos, as decisões podem ser revisadas.
Como pode ocorrer com o recurso interposto pela Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal contra decisão do TCE-MT que determinou reabertura da Tomada de Contas ordinária.
A sessão inicia às 8h30 e será transmitida simultaneamente pelo portal do TCE-MT.
A informação é da assessoria.
