TCE investiga perdão de dívida de R$ 18 milhões da antiga concessionária de energia em Mato Grosso
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai apurar possíveis irregularidades que podem ter provocado um dano ao erário de mais de R$ 18 milhões. Em despacho proferido nesta semana, o conselheiro interino e vice-presidente em substituição legal do órgão, Luiz Henrique Lima, determinou a citação do ex-governador Silval Barbosa e dos ex-secretários de Fazenda, Edmilson José dos Santos e Marcel Souza de Cursi, para que se expliquem acerca de uma negociação com a extinta Rede Cemat, antiga concessionária de energia elétrica de Mato Grosso.
O procedimento foi instaurado após denúncia formulada pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso. Por meio de um decreto, Silval e Edmilson dispensaram a Cemat do pagamento de R$ 18,9 milhões, valores relativos a multa, juros e atualização monetária de uma dívida que a concessionária tinha com o Estado por conta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em troca do perdão, a concessionária teria aplicado R$ 112,5 mil em ações de filantropia. No despacho, Lima destaca que o montante usado pela Cemat nestes trabalhos equivale a 0,59% do valor devido, o que significou uma renúncia de 99,41% do total.
Já Marcel deverá se manifestar por conta da divergência de R$ 95,9 mil, resultado de um encontro de contas. Isso porque após a edição do decreto que perdoou a maior parte da multa e dos juros da dívida, o valor principal do débito da Cemat junto ao Estado era de R$ 41,4 milhões. Como a gestão devia recursos à Cemat, ele optou por fazer a compensação. Ocorre que as dívidas do Tesouro Estadual com a concessionária eram de R$ 41,3 milhões. Com isso, a Cemat ainda deveria os quase R$ 100 mil, mesmo com o abatimento dos débitos das diversas secretarias com a empresa.
Lima também notificou a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) para que confirme, ou não, a veracidade de dois protocolos que teriam sido apresentados pela Cemat ao longo do procedimento e justificariam as ações de filantropia da concessioná- ria realizadas em troca do perdão da dívida. Por fim, o conselheiro quer que a atual gestão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identifique para o Tribunal de Contas a fonte de receita no orçamento público em que o procedimento de compensação feito com a Cemat foi classificado.
Por meio da assessoria, a Energisa, que assumiu o comando da Rede Cemat em abril de 2014, informa que vem acompanhando o caso diretamente com o Estado, prestando os esclarecimentos sempre que necessário, uma vez que esse assunto é relacionado à extinta Cemat.
